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Davi Olegário Portocarrero Naveira
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Davi Olegário Portocarrero Naveira
Artigo ·
há 5 anos
A não incidência do ITCMD em caso de cessão gratuita, pura e simples e renúncia abdicativa de quota hereditária.
A não incidência do ITMCD em caso de cessão gratuita, pura e simples e renúncia abdicativa de quota hereditária. O ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos) é um...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. VÍCIO OCULTO DE QUALIDADE DO PRODUTO. MOTOR FUNDIDO APENAS TRÊS MESES DEPOIS DA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO MAU USO DO BEM PELO AUTOR. COMP...
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